Política

Portaria revoga porte de arma da Guarda Municipal em Lauro de Freitas

NeyBarbosa
Escrito por NeyBarbosa

A portaria número 01 da SETTOP, Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Ordem Pública, publicada no diário Oficial na última sexta feira (27) revoga o porte de arma de uso pessoal no exercício da função dos Guardas Municipais. 

Os 30 (trinta) agentes efetivos da Guarda Municipal de Lauro de Freitas(GMLF), com porte de arma de uso pessoal, não poderão mais utiliza-las durante o serviço. A permissão do uso havia sido concedida em 2014 durante a gestão de Márcio Paiva, quando a SETTOP era comandada pelo Major da PM, Moyses Mustar. Na época, 30 servidores receberam autorização para usar a arma pessoal. O entendimento da nova gestão, no entanto, é que o servidor não deva usa-la no serviço público.

Para Miguel Nonato, presidente da Associação de Guardas (ASGUALF), a portaria é válida pois força a normatização e tenciona para que a responsabilidade da aquisição da arma e os cursos preparatórios de capacitação dos servidores sejam da gestão e não do servidor. “A arma e o treinamento dos servidores tem que ser de responsabilidade da prefeitura”. Afirma. Miguel defende ainda, que todos os 109 servidores da guarda municipal tenham porte e não apenas parte do efetivo como era na gestão passada.

Apio Vinagre, controlador geral do município, advogado licenciado e ex-membro colaborador do CDH (Comissão de Direitos Humanos) da OAB/BA, traz uma discussão que precede o debate sobre de quem é a responsabilidade da compra de armas e treinamento dos servidores. Ápio traz a luz do debate a necessidade ou não dos Guardas Municipais trabalharem armados e quais as consequências disso para a população e para a própria integridade física de munícipes e dos agentes da GM. Segundo ele é preciso uma discussão mais efetiva sobre a propriedade ou não de armar as guardas municipais, pois as diversas ocorrências envolvendo armas de fogo nos episódios de interação de GM’s e população/movimentos sociais apontam para a urgência e necessidade deste debate com toda a sociedade.

O vereador Rosalvo (REDE), ex-presidente da câmara, entende que a guarda municipal tem carácter civil, não militar e nem tem poder de polícia. “Não faz sentido nem o fardamento camuflado e coturnos, como se os guardas municipais de Lauro de Freitas fossem para a guerra numa selva azul. Quanto mais armados. Já não basta a militarização da PM, ainda querem militarizar a grada”. Questiona. Rosalvo insiste que porte de arma pressupõe o seu uso e o uso de armas de fogo é matéria para muita responsabilidade. Requer muito treinamento, preparo psicológico, responsabilidades legais.

“A fantasia da guarda municipal em Lauro de Freitas equivale a comprar uma farda de piloto e ficar andando no aeroporto com ar de comandante. Às tantas vem alguém e entrega um avião na mão do sujeito. Não pode”.


Fonte: Folha Popular
Por: Ricardo Andrade

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