Medida alcança cerca de 105 mil pessoas e é importante estratégia de prevenção de litígios
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, determinou que o auxílio-alimentação passe a ser considerado na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias para todos os servidores públicos estaduais de Santa Catarina. A medida foi viabilizada por meio de uma Determinação de Providências (DPro) elaborada pelo Conselho Superior (Consup) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e beneficia automaticamente cerca de 105 mil servidores ativos.
Para o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, ainda mais importante que o incremento remuneratório é o efeito na redução da litigiosidade em Santa Catarina. Segundo ele, a medida demonstra a postura conciliatória e preventiva adotada pela PGE/SC e disseminada na Administração Pública com o objetivo de reduzir a quantidade de processos judiciais movidos contra o Estado.
“Agindo administrativamente como fizemos por meio dessa DPro, evitamos que inúmeras ações possam chegar ao Judiciário – que, independentemente do resultado dos seus julgamentos, sempre são onerosas aos cofres públicos. É, portanto, mais uma iniciativa da cultura da desjudicialização que vem sendo fomentada pela Procuradoria em favor de todos os catarinenses”, afirma o chefe da PGE/SC.
A DPro PGE/CONSUP Nº 01/2026 estabelece que todos os órgãos e entidades da Administração Pública estadual devem adequar suas práticas à jurisprudência já consolidada nos tribunais. A regra abrange os servidores civis e militares ativos que recebem o auxílio-alimentação pago em pecúnia.
Até então, era comum que servidores ingressassem com ações judiciais para garantir o pagamento reflexo do benefício. Como a Justiça já possuía entendimento favorável aos trabalhadores nesses casos, o Estado acabava sucessivamente condenado a pagar não apenas os valores devidos, mas também os ônus processuais.
Instrumento de prevenção e adequação administrativa
A DPro é um instrumento jurídico previsto na Lei Complementar nº 741/2019. Ela é expedida pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado e, uma vez ratificada pelo governador, passa a ser de observância obrigatória por todas as Secretarias, órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo. O objetivo da DPro é padronizar a atuação da Administração Pública e adequar as práticas administrativas à jurisprudência dos tribunais.
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Felipe Reis
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