Autorizo a Dispensa de Licitação, fundamentada no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a aquisição de colchões de solteiro e de casal, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, para atendimento das concessões de benefícios eventuais e das necessidades da política pública de assistência social.
AUTORIZO a Dispensa em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 119/2026
FAVORECIDO: TML COMERCIO E SERVICOS LTDA
CNPJ nº 58.456.371/0001-62
VALOR TOTAL: R$ 18.400,00 (dezoito mil e quatrocentos reais).
PRAZO: 12 (doze) meses.
Bonito-MS, 22 de outubro de 2026.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.