Autorizo a Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, inciso III da Lei 14.133/21, conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico constante no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para ministrar curso de inteligência emocional, intitulado de MNP (Método Novos Passos), criado pelo Professor Alci Filho, para os usuários atendidos pela Secretaria de Assistência Social do Município de Bonito (MS).
AUTORIZO a Inexigibilidade em cumprimento às determinações contidas no art. 72, VIII da Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 33/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 123/2026
FAVORECIDO: A C DOS SANTOS FILHO ME
CNPJ: 12.137.727/0001-02
VALOR TOTAL: R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais).
PRAZO: 31/03/2027.
Bonito – MS, 27 de outubro de 2026.
Josmail Rodrigues,
Prefeito Municipal.