Reconheço a inexigibilidade de licitação conforme solicitação, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a contratação de serviço especializado para o fornecimento da licença do aplicativo GovFácil – Licença Bronze. Projetado para simplificar e otimizar o controle da gestão pública municipal, oferecendo funcionalidades como o monitoramento de certidões e obrigações a nível estadual e federal (CAUC), gestão de receitas e arrecadações, análise de demonstrativos constitucionais, acompanhamento de índices e investimentos em educação, Fundeb, saúde, folha de pagamento, programas e convênios federais, análise fiscal preliminar, controle do fluxo de caixa, dados sobre abertura e fechamento de empresas, comparação de saldo de empregos entre municípios, registros de emplacamento de veículos, monitoramento de publicações jurídicas dos principais tribunais, avaliação do investimento sobre a RCL, acesso a informações do IBGE, comparações e rankings entre municípios baseados em índices e investimentos principais, entre outras informações vitais para a eficiência administrativa municipal.
AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas na Lei retro mencionada.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 31/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 120/2026
FAVORECIDO: GOVFÁCIL GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA
CNPJ Nº 41.886.613/0001-55
VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
PRAZO: 12 meses.
Bonito-MS, 20 de outubro de 2026.
Josmail Rodrigues
Prefeito Municipal