AVISO DE DISPENSA Nº. 30/2026 – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DE LAYOUT DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DE BONITO/MS – Prefeitura Municipal de Bonito

Segue abaixo a relação de documentos a ser enviada junto com a proposta de preços (que deve estar completamente preenchida e assinada).

1. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor;
2. Cópia de documento oficial de identificação pessoal do representante apto;
3. Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
4. Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que comprove a regularidade fiscal do licitante referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados;
5. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Certidão Negativa de Débitos, ou Positiva com efeito de Negativa de Tributos Municipais), emitido pelo órgão competente, da localidade de domicílio ou sede da empresa do proponente ou apresentação da Certidão de não contribuinte, na forma da Lei, que comprove a regularidade de débitos tributários referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, quando o objeto se referir a serviços ou obras de engenharia;
6. regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
7. regularidade perante a Justiça do Trabalho;
8. Declaração do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, mediante Declaração (de Menor) devidamente assinada pelo representante legal da empresa.
9. Declaração do cumprimento do disposto no inciso XVI do art. 92 da Lei Federal 14.133/2021, mediante Declaração (de habilitação) devidamente assinada pelo representante legal da empresa.
10. Declaração de vistoria ou renúncia ao direito de vistoria. Ressalta-se que a declaração de vistoria ou renúncia ao direito de vistoria deverá ser emitida pelo responsável técnico ou representante legal da empresa licitante.

Da Qualificação Técnica:

1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica do licitante junto ao Conselho Profissional Competente, dentro de seu prazo de validade;
2. Certidão de Registro do Responsável Técnico junto ao Conselho Profissional Competente, dentro de seu prazo de validade, conforme disposto no item 10.2.1 do Termo de Referência;
3. Deverá (ão) ser apresentado (s), comprovante (s) de vínculo (s) entre o (s) profissional (is) e a empresa participante da contratação direta; essa comprovação deverá (ão) ser feita (s) através de:

• Relação (ões) empregatícia (s), por Carteira (s) de Trabalho (s) e Previdência Social – CTPS (das seguintes anotações: identificação do seu portador, e, da página relativa ao contrato de trabalho) ou livro (s) de Registro (s) de Empregado (s) autenticado (s) pela Delegacia Regional do Trabalho, ou;
• Contrato (s) de prestação (es) de serviço (s) de Profissional (is) autônomo (s), que esteja registrado (s) no CREA e/ou CAU, com atribuição (es) compatível(is) ao objeto da licitação com aquele em que a(s) sua(s) responsabilidade(s) será (ão) exigida(s), ou;
• Sócios ou diretores estatutários da empresa licitante, por estatuto ou contrato social, que tenham registro no CREA e/ou CAU, integrante (s) do quadro societário da empresa de engenharia licitante, por estatuto ou contrato social, que sejam profissionais detentores de registro no CREA e/ou CAU.
• A comprovação do vínculo do Responsável Técnico com a empresa contratada poderá ser feita por meio de declaração de contratação futura, com a anuência deste.

Da Qualificação Econômico-Financeira:

1. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 30 (trinta dias).

Outras informações poderão ser obtidas através do e-mail: [email protected]

Bonito-MS, 12 de agosto de 2026.

Assinado na Autorização

Elcio da Silva Casanova

Secretário Municipal de Administração e Finanças.