Prefeitura de Bonito entrega obra de modernização do Transbordo de Resíduos Sólidos com recursos da TCA

A Prefeitura Municipal de Bonito, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, entregou, nesta terça-feira (25), a obra de estruturação e modernização da área de Transbordo de Resíduos Sólidos Urbanos. Com investimento de R$ 342.410,80, provenientes da Taxa de Conservação Ambiental (TCA), a estrutura passa a contar com melhores condições para o manejo, armazenamento temporário e encaminhamento dos resíduos gerados no município.

As melhorias foram realizadas para organizar o funcionamento do espaço, ampliar o controle das operações e proporcionar condições mais adequadas de segurança e manejo. A estrutura também permite maior acompanhamento do fluxo dos resíduos desde a coleta até o transporte e a destinação final.

A obra segue as diretrizes da Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecendo princípios e responsabilidades para a gestão integrada dos resíduos, a proteção da saúde pública e a preservação da qualidade ambiental.

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A ação também está relacionada às obrigações assumidas pelo Município de Bonito por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, que estabelece medidas voltadas à adequação da gestão municipal dos resíduos sólidos.

O investimento de R$ 342.410,80, realizado com recursos da Taxa de Conservação Ambiental, foi destinado às melhorias necessárias para a estruturação do local. A aplicação dos recursos permite ao Município ampliar a capacidade de operação e controle da área utilizada no sistema de gestão dos resíduos.

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